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Licenciamento Zero:

O Licenciamento Zero é uma medida do Programa SIMPLEX para a desmaterialização dos processos de licenciamento.

Ao eliminar o pedido de licenças, autorizações, vistorias e outros processos em formulários de papel ou PDF editáveis, promove uma maior facilidade aos empreendedores na criação de novas empresas, uma vez que basta entrarem no Balcão do Empreendedor e preencher on-line o formulário com as regras do negócio, reduzindo a burocracia e custos associados inerentes.

 

Para a instalação e modificação dos negócios, os empresários devem efetuar uma comunicação prévia no balcão, substituindo, assim, a permissão administrativa, como são exemplo os alvarás. Também a colocação de suportes informativos, publicidade, toldos e esplanadas são alvos de comunicação prévia obrigatória.

 

A comunicação prévia é uma declaração que permite ao empresário, por exemplo, a abertura imediata do seu estabelecimento ou dar início à sua atividade, após o pagamento das taxas inerentes.

 

A quem se destina? Restaurantes e estabelecimentos de bebidas, comércio alimentar a retalho, armazenagem e serviços.

 

 

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